Decreto também impede anúncios em engenhos publicitários que dependam de autorização municipal e prevê multas de até R$ 5 mil
A Prefeitura de Aracaju publicou o Decreto nº 8.740, que proíbe a veiculação de publicidade de plataformas de apostas esportivas, conhecidas como bets, em espaços públicos do município. A medida foi anunciada pela prefeita Emília Corrêa nesta última quinta-feira (16) e publicada na mesma data.
Segundo a administração municipal, a iniciativa busca proteger reduzir a exposição da população, especialmente de crianças, adolescentes e pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica, à publicidade de jogos de azar.
A norma proíbe a divulgação, propaganda, promoção, patrocínio ou qualquer forma de publicidade de plataformas de apostas em espaços públicos administrados pelo município. A restrição também se estende a bens privados e a qualquer engenho publicitário ao ar livre cuja instalação ou exploração dependa de licença ou autorização urbanística da Prefeitura.
A fiscalização será realizada pela Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb), responsável por analisar pedidos de licenciamento, determinar a retirada de anúncios irregulares e editar normas complementares para a aplicação do decreto.
O descumprimento da norma poderá resultar nas penalidades previstas na Lei Municipal nº 4.422/2013, incluindo cassação da licença, remoção das estruturas publicitárias e multas que variam entre R$300 e R$5 mil, conforme a infração.
fonte:tv atalaia
